João Galt

Sobre quebras de contratos

2006-05-11T10:30:00.000-03:00

Como todo mundo sabe, o presidente boliviano decidiu ignorar os contratos que tinha com empresas petrolíferas internacionais (inclusive, claro, a Petrobrás) e com os países que elas representam. A gritaria foi geral e, claro, justificada.

No entanto, alguns dias depois, uma notícia similar passou despercebida. O governo brasileiro editou um decreto que permite (ou obriga?) que a Rede Globo quebre o seu contrato com a FIFA e transmita os jogos da Copa do Mundo em sinal aberto para antenas parabólicas espalhadas pelo país (e pelos países vizinhos). Cadê a gritaria? Não é porque ninguém ficou sabendo que houve silêncio; essa notícia saiu no Jornal Nacional.

E, anos antes, quando a justiça brasileira quebrou o contrato que produtores de soja tinham com empresas agrícolas estrangeiras, permitindo que os primeiros vendessem soja para as segundas pelo preço que queriam, e não pelo preço que estava no contrato que assinaram, ninguém gritou. Exceto as empresas em questão, claro, que recorreram na justiça. E ganharam.

Mais ainda, quando o governo e as entidades de defesa do consumidor falam em quebrar os contratos que os clientes de empresas de telefonia celular assinaram, garantindo fidelidade em troca de tarifas mais baixas e aparelhos subsidiados, tampouco se ouve muitos gritos.

Não me entendam mal. O que o cocalero fez com as empresas petrolíferas é grave e extremamente sério. Mas, no fundo, ele só segue a tradição, tão enraizada na América Latina, de tratar contratos assinados como cartas de intenções, a serem seguidas apenas se não for muito inconveniente. Esse é um dos grandes motivos que transformam a América Latina em um "fim de mundo", economicamente falando.

O perigo das LAN-houses

2006-03-31T00:20:00.000-03:00

Se a gente se basear pelo governo do estado de São Paulo (legislativo e executivo), LAN-houses são alguns dos estabelecimentos comerciais mais perigosos que existem.

Senão, vejamos: a Assembléia aprovou, e o governador Alckmin assinou, uma lei regulamentando o funcionamento dos tais estabelecimentos. A lei:

proíbe o uso de um computador por mais de três horas seguidas
obriga os proprietários a cadastrar os usuários (nome, endereço e data de nascimento) e exigir RG
proíbe que menores estejam presentes após a meia-noite
antes da meia-noite, menores só podem estar presentes fora do seu turno de estudo, e é responsabilidade da casa verificar isso

A desculpa, claro, é "proteger as crianças" e evitar que os computadores sejam usados para cometer crimes. O efeito real? Atrapalhar os negócios de empresários legítimos e atrapalhar usuários bem intencionados; nada (ou muito, muito pouco) mais do que isso.

O primeiro item acima, por exemplo. Existe alguma lei proibindo pessoas de usar computadores por mais de três horas seguidas no trabalho? Ou em uma biblioteca? Por que o cliente de uma LAN-house, que está pagando para usar um computador, deveria ser discriminado nisso?

A exigência de cadastro (com endereço; vai ser preciso apresentar comprovante de endereço, aliás?) vai servir para limitar usuários incidentais, e a exigência de RG me parece ser efetivamente uma proibição de prestar o serviço para estrangeiros (a não ser que passaporte seja aceitável; e, nesse caso, como ficam estrangeiros que não precisam passaporte, como os argentinos?). Para empresas que prestam este tipo de serviço no aeroporto, isso quase que as inviabiliza.

Me pergunto, aliás, como estaria definida uma "LAN-house" na lei. Um hotel que ofereça acesso a Internet para os clientes seria afetado? Que tal um stand em uma feira (ou um quiosque em um shopping) com acesso gratuito? E um ponto de acesso wi-fi? Me parece que as justificativas para as medidas da lei se aplicam a todos estes, então, pelo espírito da lei, todos teriam que ser cobertos por ela. Se são, ela é ainda pior do que parece (e controlar as três horas de uso é difícil em quase todos). Se não são, ela é mais inútil do que parece (e eu sugiro que os donos de LAN house troquem seu equipamento por laptops e os aluguem para fazer acesso sem fio).

Para quem estava procurando motivo para não votar no Alckmin, aí está um exemplo claro de intromissão idiótica do governo na iniciativa privada.

Governo Lula: bom para o Brasil?

2006-03-29T01:02:00.000-03:00

Eu estou chegando a uma conclusão peculiar: a de que o governo Lula pode estar sendo bom para o Brasil.

Vejamos: sempre se diz que brasileiro não entende nada de política e que, com tanta sujeira, cada vez menos se interessa. As pessoas (os membros do "povo") estariam desiludidas e não ligariam para mais nada. Mas isso não é estritamente verdade: as pessoas estão desiludidas com o que vêem da política, verdade, mas não estão desinteressadas. Elas estão sempre procurando por uma saída, e é aí que reside o problema: na nossa Síndrome de Salvador da Pátria.

Para todos os efeitos práticos, a atual era da política brasileira começa em 1985, apesar de muitos nomes (todos?) serem muito mais antigos. Tancredo Neves era o salvador da pátria prototípico, mesmo não tendo sido escolhido diretamente pela população. Ele tinha toda a esperança do país nos seus ombros e, honestamente, não tinha a menor chance de atender a todas as expectativas. Se não tivesse morrido antes de assumir, hoje não seria lembrado com a reverência que recebe.

Sarney, que assumiu por acidente (e, argumenta-se, ilegalmente), não era o salvador esperado, mas aceitou o papel. A histeria coletiva ao redor do Plano Cruzado (o caro leitor foi um Fiscal do Sarney?) é típica de um culto, e ele era o nosso santo. O que veio depois das eleições seguintes foi a demonstração de que milagres, no fundo, não existem.

Fernando Collor, que assumiu alguns meses depois do final da novela Salvador da Pátria (da Globo), também tinha todos os sinais de ser um. A começar pelo fato de ter aparecido quase do nada ostentando o título de "caçador de marajás". Ele também assumiu o papel com vontade e, assim como Sarney, tentou acabar com a inflação por decreto, com resultados tão bons quanto. De novo, acabamos com o salvador reserva, Itamar Franco, que deu a sorte inacreditável de montar uma equipe econômica com alguma competência e sem deslumbramento. Note-se que, depois de Collor, o termo "marajá" praticamente desapareceu do vocabulário político brasileiro.

Itamar nunca foi nada que pudesse ser chamado de "salvador da pátria"; ele não tinha a personalidade para isso. Sim, assim como Collor (e, mais tarde, Lula), ele se deslumbrou com o poder e com o cargo de presidente, mas ele foi basicamente inofensivo. Pode-se argumentar que, no período em que as coisas funcionaram, quem estava governando mesmo era Fernando Henrique e o resto da equipe econômica.

A primeira eleição de Fernando Henrique foi, certamente, a título de salvador. E salvador aparentemente confirmado, uma vez que o Plano Real estava funcionando (e, comparando com o que veio antes, continua funcionando). A segunda eleição é algo um pouco mais complicado; acho que a melhor análise é a de que o povo ainda estava satisfeito com a situação e não precisava ser "salvo" de nada; ou então ainda tinha um certo medo de que a estabilidade não fosse durar. Provavelmente uma mistura dos dois. Fernando Henrique merece aplausos por (quase) nunca ter se comportado como um salvador da pátria e por não ter se deslumbrado (muito) com o poder; ele não fez um governo populista, na maior parte do tempo.

O que nos traz a Lula. Desde 1989, Lula posa de salvador da pátria, mas sempre foi preterido por salvadores que pareciam mais confiáveis. Em 2002, finalmente, o povo parece ter decidido que só Lula podia nos salvar. Lula também acreditava nisso, e assumiu com toda a intenção de se tornar um Atatürk brasileiro. Os resultados foram tão bons quanto com os nossos salvadores anteriores, mas se mostraram (ligeiramente) menos trágicos para a economia e para a população porque o país que Lula recebeu está muito mais estável do que nos casos anteriores.

Portanto, a sujeira toda que está aparecendo, que já era prevista (ao menos intimamente) por qualquer pessoa que tenha algum conhecimento dos bastidores da política brasileira e de governos socialistas em geral, pode ter um resultado positivo, se acoplada a outras circunstâncias. Primeiro, ela pode deixar claro para o povo em geral que Lula não tinha, nem tem, condições de salvar pátria nenhuma. O efeito imediato, claro, é procurar algum novo salvador, e já há sinais disso. Mas o candidato óbvio a salvador, Geraldo Alckmin, é alguém que tem tanto carisma quanto um pé de xuxu, com o perdão da comparação pouco criativa. É difícil ver Alckmin com um salvador, assim como era difícil ver José Serra no mesmo papel em 2002. Isso é algo difícil de corrigir com marketing.

Ou seja, chega-se a uma eleição na situação clara de se "precisar" de um salvador da pátria, mas sem nenhum salvador à vista. Alguns candidatos indubitavelmente tentam assumir conscientemente essa posição; o mais notável entre eles é Enéas, na minha opinião, mas esse é folclórico demais para ser levado a sério pela maior parte da população. Aécio Neves, se concorrendo, poderia ser um candidato sério ao posto de salvador; Germano Rigotto, idem (ele já fez esse papel na eleição para governador do RS); aparentemente nenhum deles será candidato, o que elimina essa possibilidade.

O que, finalmente, me traz à questão que levantei na primeira frase deste texto: o governo Lula, acoplado à falta de candidatos a salvador da pátria na próxima eleição, pode ser bom ao desiludir a população da idéia de que a saída é, sempre, escolher um salvador. Isso independe de Lula ser reeleito ou não; em qualquer situação a população estaria escolhendo alguém que claramente não é um salvador da pátria e que não resolverá todos os problemas do país. Quem sabe, daí, aos poucos, a gente começa a perceber que quem tem que resolver os nossos problemas somos nós, e não os habitantes temporários de Brasília.

Mas isso pode ser otimismo exagerado da minha parte.

Prioridades

2006-03-27T00:32:00.000-03:00

Está na Info:

O governo prepara uma Medida Provisória (MP) para obrigar a Rede Globo a transmitir os jogos da Copa da Alemanha em sinal não codificado, o que tornará possível aos usuários de antenas parabólicas assistir à transmissão.

Bom ver que o governo, no meio de toda a confusão atual, tem tempo de pensar no que é mais importante para o país.

A tranmissão codificada é uma exigência contratual da FIFA. Seria interessante se, uma vez publicada a MP, a FIFA dissesse "ok, então se vocês não podem atender ao contrato por causa da lei, vocês não podem transmitir os jogos".

Cristianismo no Afeganistão

2006-03-24T01:14:00.000-03:00

Todo mundo já deve ter ouvido falar: um muçulmano afegão se converte ao cristianismo, é preso e corre o risco de ser enforcado. Isso porque, claro, a lei muçulmana proíbe abandonar a religião.

A melhor descrição da situação está nessa matéria da CNN. Notem que as autoridades religiosas dizem que, se o governo libertar o homem, eles vão incentivar a população a matá-lo por conta própria.

Com esse tipo de notícia, é difícil saber o que comentar. Na verdade, acho que nem preciso comentar muito; as informações estão todas aí.

Em um seriado americano chamado "Commander in Chief", uma mulher assume a presidência americana depois que o presidente morre com um derrame cerebral. Ela era a vice-presidente, e não tinha partido. No primeiro ou segundo episódio, uma das suas primeiras ações é mandar um grupo de soldados para um país fictício da África para resgatar uma mulher que iria ser executada por ter cometido adultério (o país é fictício, mas o evento se baseia em fatos reais). Esse é o tipo de ação de um presidente americano que eu apoiaria, ao invés de uma ação em que um país é invadido e um governo como o atual governo afegão é deixado em controle. Mas isso é só a minha opinião...

Jornalismo trágico

2006-03-16T23:36:00.000-03:00

Em um raro momento de folga, eu estava olhando a nova capa do Terra (que parece ter sido redesenhada para que pudessem colocar mais propaganda) e me deparei com um link para algo chamado VC Repórter, que convida usuários do site a enviar fotos, vídeos e relatos de histórias que tenham testemunhado. Ou seja, jornalismo participativo. Ignorando-se por ora a abreviação ridícula de "você" no nome da área, é uma idéia boa e usada por outras organizações jornalísticas, no Brasil e fora dele.

Para participar (enviando informações) é preciso se cadastrar e aceitar um acordo de cessão de direitos autorais. Até aí tudo bem. Mas eu achei interessante este item do acordo:

1.3. Ao cadastrar-se como Colaborador o Colaborador fornecerá conteúdo para exploração no site TERRA, em/e através da Internet e/ou nas Tecnologias de Plataforma Wireless, no Terra Notícias e/ou outros Canais do Portal Terra e/ou de seus parceiros. O conteúdo deverá ter foco em tragédias, tais como: fotos, textos e/ou vídeos de catástrofes, acidentes coletivos, como enchente, descarrilamento de trens, acidentes de ônibus, dentre outros.

A ênfase é minha. Ou seja, está mais para "VC Aqui e Agora" do que "VC Repórter". Alguém sabe me dizer porque é que o Terra pegou uma idéia até razoavelmente boa e transformou em algo vergonhoso dessa forma? Alguém na área jornalística deles leu este acordo?

E, voltando ao nome da área... "VC"? Por favor.

Assalte um posto de gasolina hoje

2006-01-05T20:35:00.000-02:00

Depois de algum tempo de ausência por "motivos de força maior" (leia-se "às vezes é preciso trabalhar"), estou de volta. Mas, como era de se esperar, o nosso governo não descansa nunca.

O título desse artigo representa a mensagem que o governo está passando ao público nesse artigo do Invertia: se um produto está caro, é justificável roubá-lo.

O governo admitiu na quarta-feira que poderá tomar alguma medida para segurar a alta nos preços do álcool, gerada principalmente pela perspectiva de oferta justa durante a entressafra, que prossegue até abril. Não está descartado nem mesmo o confisco de estoques, informou o jornal Folha de S.Paulo.

A matéria original da Folha está disponível apenas para assinantes.

A alta dos preços é causada por uma expectativa de que a demanda pelo produto vá ser muito próxima do limite da oferta (ou seja, vai quase faltar), o que é o motivo clássico para um aumento de preços. O governo parece achar que, já que um aumento no preço do álcool aumentaria o preço da gasolina, seria justificável tomar estoques para vendê-los a um preço baixo.

Agora, fiquei curioso: qual a opinião do governo Lula sobre o fato de a invasão do Iraque pelos EUA estar relacionada à necessidade americana de garantir um suprimento de petróleo confiável a um preço razoável? E, pergunta para o leitor: qual a diferença entre ir tomar petróleo do Iraque e ir tomar álcool dos usineiros?

Outra notícia interessante: a Assembléia Legislativa de SP, no final de dezembro, aprovou uma lei que proíbe a cobrança de assinatura telefônica no estado. É, esse assunto de novo. Tem gente que não aprende. Mas, também, essa é a mesma assembléia que tentou proibir o comércio paulista de abrir aos domingos, que estipulou limite de 15 minutos para filas nos bancos e que proibiu cobrança de estacionamento em shopping centers para clientes que fizerem compras. Ou seja, é um grupo de deputados com um histórico de intervir em negócios privados.

A tal lei (da assinatura) não deve dar em nada, porque dificilmente vai passar pelo governador e, se passar, vai morrer na justiça. Mas a assembléia, de novo, faz a sua demagogiazinha e posa de "amiga do povo". Interessante eles não pensarem em diminuir o ICMS sobre telecomunicações.

Atualização rápida: a idéia do confisco do álcool foi desmentida. Parece que alguém viu que "não pegava bem"...

Sobre direitos

2005-11-03T23:12:00.000-02:00

Uma das coisas que me incomodam são pessoas que protestam (com passeatas, entrevistas, greves ou até com violência) porque querem os seus direitos. Isso, por si só, não seria ruim, mas o problema é que essas pessoas tendem a ter uma visão muito distorcida do que são direitos.

Por exemplo, vamos deixar bem claro: direito a emprego não existe. Ninguém tem direito a um emprego, pelo simples motivo de que ninguém tem dever o de dar emprego para ninguém. Similarmente direito à educação, a moradia, à casa própria ou a um salário "digno", seja lá o que for que isso signifique. Nada disso são direitos. O que essas coisas são é exigências de pessoas que acreditam que outros (indivíduos ou governos) são responsáveis pelo seu bem estar.

O que são direitos, então? Que direitos as pessoas têm? Direitos são, em poucas palavras, princípios que garantem a todos liberdade de ação sem interferência a não ser em situações onde os direitos de outros seriam afetados. Direitos garantem a qualquer pessoa a capacidade de agir pelo seu próprio interesse e de buscar tudo aquilo que garanta o seu bem estar: alimentação, moradia, bens, emprego etc.

Mas direitos não garantem que essa busca vai ter resultado. Você tem direito a procurar um emprego, ou seja, a oferecer as suas habilidades para outras pessoas em troca de dinheiro; mas você não tem um "direito" de encontrar alguém que queira contratá-lo. Você tem direito a comprar uma residência própria, se tiver os meios para isso, mas não tem uma garantia de que uma residência vai ser fornecida para você em qualquer situação.

Os "direitos" que as pessoas mais revoltadas tendem a exigir não são direitos porque eles colocam obrigações em outras pessoas; eles limitam a liberdade de ação de algumas pessoas para que outras recebam um retorno ao qual não têm direito. Um "direito a emprego", para ser cumprido, implicaria em obrigar alguém a contratar quem busca o emprego, apenas porque ele o busca. Um "direito a casa-própria" obrigaria alguém a fornecer casas para quem não pode pagar. Um "direito a salário digno" implicaria em obrigar empregadores a pagar, em alguns casos, mais do que o valor do trabalho recebido.

A regra básica, de que os direitos de um vão até onde começam os direitos do outro, vale e faz sentido apenas se direitos forem definidos da maneira correta. E essa é realmente uma regra básica: direitos nunca estão em conflito. Em uma situação onde há a aparência de que um direito de um violaria um de outro, um dos dois (ou ambos) não são direitos. Com os "pseudo-direitos" exigidos tão comumente, é impossível aplicar essa regra: as exigências de um muito freqüentemente conflitam com os direitos (reais) e com as exigências de outros.

Quando alguém falar bonito em defesa dos direitos dos trabalhadores (ou dos estudantes, ou das donas de casa etc.), preste atenção no que, exatamente, está sendo defendido. Em nove de cada dez vezes, não são direitos.

Comércio aos domingos

2005-10-07T01:11:00.000-03:00

O governador Alckmin vetou o projeto de lei, já aprovado na Assembléia Legislativa de SP, proibindo parte do comércio (supermercados e lojas de departamentos e de material de construção) de abrir aos domingos ou após as 22 horas em qualquer dia. Ponto para o governador.

O presidente do Sindicato dos Comerciários, que é favorável à proibição, diz que "os grandes empregadores são as pequenas empresas. A idéia é equilibrar a situação, permitindo que os pequenos vendam. Padarias e açougues estão sufocados pelos grandes."

Ou seja, a idéia dele é criar restrições artificiais ao comércio para permitir que quem é pequeno concorra melhor. A população, que compra tanto dos grandes quanto dos pequenos, tem que sofrer calada a inconveniência de não poder comprar aos domingos e de ter que pagar mais devido a imposições contra a livre concorrência. E os pequenos, se algum dia ousarem crescer e ficar grandes, vão ser premiados com leis limitando sua atuação.

A população não compra de supermercados (ao invés da vendinha da esquina) só porque eles abrem aos domingos, embora com certeza isso ajude. Se compra lá porque é mais barato (freqüentemente), o ambiente é melhor, a variedade de produtos é maior, o estacionamento é mais fácil etc. etc. etc. O efeito de proibir a abertura de supermercados em domingos é impedir a população de fazer escolhas naquele dia da semana; é dizer "vocês vão ter que comprar na lojinha da esquina, porque a gente diz que isso é melhor". O mesmo vale para os outros tipos de lojas que seriam proibidos de abrir.

Ou seja: querem tirar dinheiro do bolso do consumidor para proteger uma categoria que está tendo dificuldades para competir no mercado. E esse pessoal quer ser levado a sério.

Ainda sobre a transposição

2005-10-05T03:16:00.000-03:00

Do site da Folha:

O presidente nacional da CPT (Comissão Pastoral da Terra), dom Tomás Balduíno, 82, sugeriu a invasão dos movimentos sociais nas obras do projeto de transposição do rio São Francisco, caso elas sejam iniciadas pelo governo.

Isso não é apologia ao crime?

Sobre o projeto propriamente dito, é difícil achar textos imparciais a respeito. A grande maioria que encontrei, descontando os trechos opinativos, parece indicar que se trata de uma obra inútil, que vai consumir bilhões de reais (o orçamento é 4,5 bilhões, mas nenhuma obra desse porte, especialmente no Brasil, é concluída dentro do orçamento) sem chegar a nenhum resultado prático. Ou, pior, chegando a resultados negativos.

Mesmo o site do próprio Ministério da Integração Nacional tem dados que parecem ir contra o projeto, ao tentar defendê-lo. Por exemplo, um texto de um cientista diz que

A deficiência hídrica do nordeste brasileiro não recai apenas na adversidade determinada pelo seu clima semi-árido, que é marcado por períodos sazonais e ciclos anuais episódicos de baixíssimas taxas pluviométricas, mas também nas características das rochas predominantes na região, ou seja, rochas cristalinas que
inibem ou dificultam a acumulação de águas subterrâneas.

E, na página de perguntas e respostas:

3 - Há quanto tempo ocorre a migração por causa da seca?
Há pelo menos 150 anos.

Ok, não seria o caso de deixarmos para lá, então, e tentarmos usar outras áreas para agricultura? Os americanos não plantam no deserto do Arizona, os egípcios não plantam no Saara, os australianos não plantam no interior do país. Por que é que temos que plantar no nordeste?

Greve de fome

2005-10-04T01:43:00.000-03:00

Aparentemente, há um bispo na Bahia fazendo uma greve de fome para protestar contra o projeto de transposição do Rio São Francisco. Ele diz que só volta a comer se o presidente Lula revogar o projeto, e enquanto isso ele só toma água (do rio). Hoje (bem, tecnicamente ontem) ele afirmou que o presidente Lula é responsável pelo que vier a acontecer com a sua saúde durante o jejum.

Hmm... não. Quem não está comendo é o bispo; quem é responsável pelo efeito do jejum é o bispo, e só o bispo. Uma greve de fome é uma forma peculiar de protesto mas, como em uma greve normal, quem está protestando sabe das conseqüências do seu protesto e se responsabiliza por elas. Querer responsabilizar outros é como usar a si mesmo como refém em uma tentativa de extorsão.

No fundo, o que o bispo está fazendo é exatamente isso: extorsão. Ele mesmo afirma que argumentos de razão não funcionariam e, por isso, ele decidiu apelar para uma greve de fome, chegando a registrar em cartório o desejo de "morrer pelo rio" (suicídio não é um pecado mortal? ou ele pode ser considerado como mártir nesse caso, e virar santo?).

Eu admito que não tenho informações suficientes sobre o projeto de transposição do rio para ter uma opinião técnica a respeito. Acho que já ficou clara qual a minha opinião sobre o governo gastando nosso dinheiro dessa forma... mas, no fundo, aceitando-se que o governo vai fazer obras, o que deve pesar para um projeto assim é apenas a questão técnica: vai servir para algo? Vai ficar melhor do que antes para alguém? O resultado é desejável e vai ser atingido? Eu não tenho dados para decidir; vou estudar um pouco em algum momento de folga e, talvez, voltar ao assunto mais tarde.

Mas o que eu sei é que o bispo não pode ser fator na decisão. Ele é irrelevante, e a sua tentativa de tomar a si mesmo como refém precisa é ser ignorada. Pena que tanta gente ache que qualquer um que inicia uma greve de fome está automaticamente certo e precisa ser levado a sério.

Na fila do banco...

2005-09-29T23:52:00.000-03:00

Rapidinha, da série "leis imbecis": em São Paulo, agora, agências bancárias serão multadas se algum cliente ficar mais do que 15 minutos na fila. A multa é de R$564 (não fica claro se o valor é por cliente). Não só isso, mas os bancos devem fiscalizar a si mesmos: uma máquina deve imprimir um papel (uma senha) com a hora de entrada de cada cliente, e o cliente leva o papel até o caixa, onde é registrada a hora do atendimento. Se passar de 15 minutos (25 em volta de feriado, 30 em dia de pagamento de funcionários públicos) o cliente pode denunciar a agência.

Uma boa parte das agências parece estar ignorando a lei, o que é perfeitamente previsível. Qual vai ser o resultado dessa lei, caro leitor? Vai diminuir o tempo que as pessoas passam nas filas dos bancos? Duvido muito. Os bancos ou vão ignorar completamente a lei (que parece ser a tendência atual) ou, se obrigados, vão aumentar suas tarifas para cobrir os custos de atender a lei. Como isso só vale em São Paulo, seria interessante se os bancos aumentassem as tarifas só para clientes paulistanos (ou começassem a cobrar por transações efetuadas no caixa); pouco provável que isso aconteça, mas seria divertido.

Vamos deixar claro: bancos não são instituições de caridade. Se o custo de atender os clientes aumentar, o preço cobrado vai aumentar, direta ou indiretamente. Se hoje há uma demora muito grande em filas, é porque essa demora não faz com que as pessoas procurem bancos melhores. Existem bancos com pouca fila? Existem (mas tendem a ser mais "caros"; por que será?). Há um custo no próprio ato de trocar de banco? Claro. E tem gente que recebe salário em um banco específico e não pode trocar (aliás, não ia sair uma outra lei obrigando empresas a deixarem que os funcionários escolham onde receber salário? que fim levou?). Mas tem caixas eletrônicos espalhados por toda a cidade que podem ser usados para transferir dinheiro para um banco melhor, por exemplo. Muito poucas transações, hoje em dia, obrigatoriamente acontecem no caixa.

Estou esperando para ver (e vou esperar muito tempo) leis similares regulamentando o tempo de atendimento em agências dos Correios, ou em postos do INSS, ou no Detran, ou mesmo em hospitais públicos. Mexer no bolso (e no negócio) dos outros é mais fácil do que consertar os falidos serviços públicos.

O tal furacão

2005-09-21T23:35:00.000-03:00

Meu plano era não escrever sobre o assunto. Depois decidi escrever, comecei três vezes e parei. Vamos ver se agora vai. Acho que não vai ser um texto muito popular, ou mesmo muito bem escrito. Considerem-se avisados.

Já se falou muita coisa sobre o desastre ocorrido, e sobre o possível grau de culpa dos vários níveis do governo americano. Também se falou sobre a ação desastrada (se não definitivamente incorreta) da polícia e de várias instituições que deveriam prestar auxílio aos afetados. Não vou falar (muito) sobre isso.

Mas eu vou falar sobre uma alegação interessante: a de que a "catástrofe humanitária" é uma prova de que o modelo de "governo pequeno" supostamente favorecido pelos republicanos (partido de George Bush) e por muitos americanos não funciona; afinal, o governo não foi capaz de atender aos seus cidadãos no evento de uma emergência.

É verdade que o governo americano não atendeu a seus cidadãos da maneira que se poderia esperar de um país de primeiro mundo. Mas as falhas de atendimento estão mais relacionadas a um excesso de intervenção do governo do que a uma falta.

Idealmente, um "governo pequeno" deveria se dedicar a proteger os direitos de seus cidadãos, e não muito mais do que isso. Ou seja, o governo e suas agências deveriam garantir que a lei fosse cumprida e que os cidadãos pudessem levar suas vidas em relativa segurança, sabendo que outros cidadãos não se tornariam ameaças. Note que a segurança, nesse contexto, é contra ameaças vindas de outras pessoas; um furacão não viola lei nenhuma, e ninguém tem o direito de não ser afetado por um furacão (ou um terremoto, um tornado ou qualquer outro fenômeno da natureza).

Obviamente, o governo americano fez muito mais do que um governo "pequeno" faria. Os governos de outras nações, que mandaram ajuda, também. Ainda assim, há muita gente insatisfeita com a atuação do presidente Bush e suas agências. Por quê?

Porque há um excesso de expectativa. Um governo que cuida das pessoas quando estas têm dificuldades — com seguro-desemprego, previdência social, auxílio-doença, recursos em caso de desastres naturais, subsídios agrícolas etc. — gera a expectativa de que sempre vá cuidar das pessoas. E isso gera pessoas que não cuidam de si mesmas.

Nos dias seguintes à passagem do Katrina, apareceram cenas na TV mostrando pessoas no estádio de futebol de New Orleans gritando "help! help! help!" como se fossem torcida. Mas o que é que essas pessoas estavam fazendo? Absolutamente nada. Estavam sentadas esperando que o governo paternal as salvasse. Verdade: muitas pessoas não tinham condições de fazer algo muito diferente àquela altura do campeonato: eram idosos, crianças, grávidas, doentes etc. Mas elas não poderiam ter sequer chegado a esse ponto. Uma das cenas "chocantes" apresentadas na TV foi a de uma moça diabética desmaiando por falta de insulina; isso no dia seguinte à passagem do furacão. Trágico, sim; mas como é que alguém que depende de insulina não tem um estoque para vários dias, especialmente morando em uma zona afetada por furacões e depois de haver um aviso da chegada iminente de um?

Houve falhas na atuação do governo depois da tragédia, sim; as mais visíveis foram a incapacidade de manter a ordem pública na cidade nos dias seguintes ao evento e o desrespeito aos direitos civis básicos de pessoas tentando entrar e sair da área afetada, ou mesmo se locomover dentro dela. Mas a maior falha veio antes, muito antes do evento, e não tem nada a ver com manutenção de diques: é a criação de uma classe de pessoas dependentes do governo, que esperam ter suas necessidades atendidas apenas por serem necessidades.

Pergunto: é responsabilidade do governo (e, por conseguinte, de todos os cidadãos) cuidar de quem se expõe a um risco conhecido? No caso dos EUA, quem mora em New Orleans (no caminho de furacões e abaixo do nível do mar), ou na Califórnia (risco de terremotos), ou no interior do Kansas (risco de tornados), enfrentando riscos conhecidos, deve receber ajuda no caso de ser atingido pela ameaça que todos sabem que existe? No caso do Brasil, quem constrói uma casa na encosta de um morro e depois é atingido por um deslizamento deve receber ajuda do governo? Quem mora no nordeste e é afetado pela seca, que acontece todo ano desde que o Brasil é Brasil, deve receber recursos do governo? Essa ajuda não perpetua a exposição ao risco e gera a quase certeza do acontecimento de uma tragédia, mais cedo ou mais tarde? Devemos, todos nós, nos responsabilizar (e pagar) pela proteção de alguns que se expõe a riscos amplamente conhecidos?

Voltando ao assunto inicial, não foi uma tragédia ajudada por um "governo pequeno". Foi uma tragédia ajudada por um governo paternalista. Foi uma tragédia ajudada por um governo que gera pessoas que não assumem a responsabilidade por si mesmas.

Ironicamente, se fosse uma tragédia sem aviso prévio (como um terremoto, por exemplo), acredito que o resultado teria sido menos dramático. Uma cidade cheia de habitantes não se tornaria o cenário anárquico visto em New Orleans. Acredito que veríamos uma reação completamente diferente dos próprios habitantes, e muito mais gente ativamente trabalhando do que passivamente esperando. A semi-evacuação deixou para trás justamente a porção da população mais dependente do governo, e o resultado dessa dependência é o que se viu.

Incidentalmente, essa foi uma tragédia completamente diferente da de 11 de setembro. Aquela tragédia foi causada por um ato humano, e o governo tinha toda a obrigação de agir para descobrir os causadores e, se possível, puní-los. As pessoas afetadas não tinham culpa de nada ou responsabilidade nenhuma sobre o que as atingiu; não foi um desastre natural ou previsível. Não são eventos comparáveis, apesar da insistência da mídia. Eu doei dinheiro para auxiliar as vítimas de 11 de setembro; não doei para as vítimas do furacão (mas o meu governo doou por mim).

Greve nos Correios

2005-09-19T01:37:00.000-03:00

Essa é a nossa Justiça... uma juíza no Paraná concedeu uma liminar proibindo os Correios de contratarem funcionários temporários para substituir os que estão em greve. "A juíza considerou que a medida de contratação dos Correios visa a esvaziar o movimento", disse a advogada do Sindicato dos Trabalhadores nos Correios do Paraná, que pediu a liminar.

Se a juíza considerou isso mesmo, agiu como grevista e não como juíza. Não existe nenhuma lei proibindo um movimento grevista de ser esvaziado, afinal de contas; a empresa que está sofrendo com a ação não tem obrigação nenhuma de ficar parada e deixar de prestar o seu serviço "em respeito" aos grevistas.

Greves no Brasil sempre acabam sendo uma coisa completamente unilateral. Os trabalhadores tem o direito de parar, mas a empresa na qual eles trabalham não tem o direito de dar um jeito de continuar funcionando (mesmo quando é um serviço essencial) e a população não tem direito de receber o serviço que precisam e pelo qual estão a fim de pagar; sob ameaça de violência física se tentarem. E, no fim de tudo, os grevistas geralmente querem (e ganham) salário pelos dias que não trabalharam. Isso faz com que greves sejam banalizadas.

Uma greve deveria ser uma situação de último recurso. Para o trabalhador, entrar em greve equivaleria a dizer "prefiro não trabalhar - em lugar algum - a trabalhar na situação atual". Com todas as conseqüências previsíveis para alguém que fica sem trabalhar, incluindo ficar sem pagamento e a chance de perder o seu lugar, ainda que temporariamente, para alguém que não se importa de trabalhar para aquela empresa (ou grupo de empresas). Mas, na verdade, acaba sendo uma chantagem: ou a gente ganha o que quer, ou a empresa pára, por bem ou por mal. É ignorar os direitos dos empresários e dos clientes.

A mesma advogada lá de cima também disse que a lei só prevê a contratação de temporários quando a greve é considerada abusiva ou quando se trata de um serviço essencial com mais de 30% dos funcionários parados. Bom, não sei qual a adesão da greve dos Correios; se for menos de 30%, realmente não se justifica esse barulho todo. Mas que é um serviço essencial, isso é. Essencial e monopolista.

Venezuela

2005-09-08T01:57:00.000-03:00

Muita gente no Brasil olha para o presidente venezuelano, Hugo Chávez, como um modelo de líder para um país de terceiro mundo querendo se desenvolver. Isso é perigoso; não porque o pessoal que gosta dele possa ser levado a sério, mas porque demonstra uma séria falta de entendimento sobre o que faz um bom líder (e um bom país).

Chávez é acusado de muitos atos "interessantes": intimidação de jornalistas (incluindo uso de violência física), fraudes no referendo para a sua deposição e medidas supostamente sociais mas primariamente demagógicas.

A mais recente é a idéia de "dar" 700 empresas a trabalhadores, confiscando os ativos de empresas privadas que estejam (supostamente) fechadas ou paralisadas. Não é uma idéia nova, ele já fez isto antes com duas empresas de alimentos, uma delas americana (que havia sido oferecida para compra pelo governo). A empresa americana (Heinz) efetivamente se encontrava parada, e alega que havia interrompido suas atividades porque os agricultores que forneciam tomates não haviam cumprido os contratos de fornecimento; a outra empresa, venezuelana, estava em operação quando foi tomada pelo exército.

Isso demonstra o respeito que Chávez tem pela propriedade privada, respeito esse certamente compartilhado pelos seus fãs brasileiros. Entregar propriedade privada para trabalhadores tem um efeito imediato a curto prazo, que é deixar os trabalhadores felizes. Isso é bom para Chávez. A longo prazo, no entanto, o efeito é péssimo para o país: investimento, tanto estrangeiro quanto doméstico, é limitado. Afinal, quem vai querer investir em uma indústria que pode ser tomada pelo governo (ou pelos trabalhadores) a qualquer momento?

Os trabalhadores, assim, vão ter um suprimento limitado de indústrias: as que já existem. Alguém trabalhou, investiu e criou indústrias. Outro alguém (o presidente Chávez) só precisa assinar um papel para transformar o trabalho de uns em patrimônio de outros. Mas o pessoal que trabalha e cria riquezas não é bobo, e não vai criar riquezas para Chávez indefinidamente.

O que nos leva ao perigo lá de cima. Muita gente acha que o bom líder é aquele que dá ao povo o que o povo quer, sem se preocupar com "os ricos". Acontece que isso não é sustentável (além de ser uma invasão dos direitos dos "ricos" em questão). Indústrias não crescem do nada, e dar indústrias já existentes para trabalhadores não vai ajudar o país a crescer além do curtíssimo prazo. Dar condições para que indústrias existam em segurança (sem o risco de serem tomadas de uma hora para outra, sem mudanças imprevisíveis nas regras, sem exigências demagógicas que as afoguem), isso sim gera crescimento. Eu não sei se Chávez realmente acredita que está fazendo o bem para o seu povo, ou se ele sabe que está afundando o país e está querendo vantagens para si. A primeira hipótese me parece mais provável, e mais perigosa; quem acha que está fazendo o bem não desiste nunca.

Vejo a Venezuela caminhando para o fundo do poço, com o seu presidente cantando alegremente e posando de grande líder. E vejo gente no Brasil querendo pular junto no mesmo poço. Preocupante.

Shopping centers

2005-09-01T03:03:00.000-03:00

Essa estava na capa do UOL... a Assembléia Legislativa de SP aprovou (por unanimidade!) um projeto de lei que concede estacionamento gratuito em shopping centers para quem gastar pelo menos dez vezes o valor da vaga.

É outra intrusão ridícula dos nossos políticos na esfera privada. Eu não gosto nem um pouco de pagar estacionamento, mas cabe ao shopping decidir sobre isso. É uma área privada; ninguém tem nada com isso. E quem não quiser pagar, que vá de ônibus ou deixe o carro na rua.

Isso está relacionado àquele outro texto que escrevi sobre confundir "ser contra proibir" com "ser a favor". No caso, é uma confusão entre "não gosto disso" e "isso tem que ser proibido": não é só culpa dos políticos, muita gente pensa assim e os políticos ganham alvos fáceis para fazer demagogia. É como o caso da proibição de prazo de validade em créditos para celulares pré-pagos: ok, a validade é uma droga, mas é o que está no contrato, e ninguém é obrigado a assinar (existem celulares pós-pagos, afinal de contas). Interferir nos contratos é agir como se os consumidores fossem crianças inocentes e as empresas, aproveitadores descarados.

Só que não dá para proibir tudo de que não se gosta. Até porque o efeito geralmente não é o que se esperaria. Se essa lei passar pelo governador (mas tenho uma certa confiança de que vai ser vetada), o resultado mais provável vai ser um aumento no preço do estacionamento em shoppings, para compensar a receita perdida (e ainda por cima "incentivar" as pessoas a consumirem mais para não pagar). Assim como eliminar validade de créditos vai aumentar o custo dos pré-pagos.

Leis assim não vem de nenhuma boa-vontade dos políticos para com a população (a maioria do povo não vai a shopping, muito menos de carro, e não vai gastar R$40 ou R$50 em um dia); é demagogia pura. Eles ficam com a fama de bonzinhos com a classe média, e o governador, que coloca algum bom senso na história ao vetar o projeto, fica com a fama de "estar vendido para os empresários" e de não se importar com o povo. Quando a verdade é exatamente o contrário: quanto menos interferência na esfera privada, melhor para o povo e para os empresários.

Outra da Justiça

2005-08-29T21:43:00.000-03:00

O bom da Justiça do Trabalho é que ela é uma fonte inesgotável de assunto. Esta notícia saiu no Invertia:

Para os juízes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), a empresa deve indenizar o empregado pelo corte das horas extras que ele habitualmente trabalhava. [...] O trabalhador abriu processo [...] reclamando que a Febem determinou que parasse de trabalhar além do expediente normal. [...] "A remuneração habitual e significativa de horas extraordinárias e seus reflexos, por sucessivos anos, passaram a compor a expectativa do empregado acerca de seus rendimentos, entrando, inclusive, em sua programação de gastos. Assim, a supressão repentina desta parcela certamente acarretou prejuízos", observou o relator.

Traduzindo em português: se alguém costumeiramente trabalha horas extras e a empresa pede para que pare de fazer isso (ou porque não há mais necessidade, ou porque fica muito caro, ou por qualquer outro motivo), ela tem que indenizar o funcionário! Sim, porque o funcionário já conta com o dinheirinho da empresa ali, e aparentemente o fato de esperar pagamento é suficiente para merecê-lo. Oras, já que o funcionário vai ter mais tempo livre, ele poderia conseguir um segundo emprego para completar os rendimentos que ele gostaria de ter; mas aí, lógico, seria mais difícil do que receber sem trabalhar.

Ou seja, para os empresários por aí: se você quiser que um empregado pare de fazer horas extras, a melhor saída é demití-lo. É menos arriscado. Lógico que no caso da Febem não daria, porque demitir funcionário público é mais difícil do que arrancar ervas-daninhas, mas fica a lição para as empresas privadas.

Mas será o Severino?

2005-08-22T21:19:00.000-03:00

O Terra reporta, e a Câmara dos Deputados confirma, que o presidente da Câmara, Severino Cavalcanti (PP-PE), propôs um projeto de lei para transformar em crime a veiculação de cenas de nudez ou sexo em TV aberta.

O que o Terra não reporta é que o projeto foi apresentado em 2001 e recentemente o relator da Comissão de Ciência e Tecnologia, dep. Silas Câmara (PTB-AM), recomendou a aprovação do mesmo pela sua comissão.

O interessante é que o projeto não define "nudez" nem "sexo"; o que o projeto proíbe é "exibir, em qualquer horário, por emissora de televisão aberta, programa ou anúncio que contenha cena de nudismo ou de relações sexuais, ainda que de forma velada ou insinuada". Será que nudismo inclui seios? Ou bundas? Ou será que é só nu frontal? Uma pessoa enrolada em uma toalha é nudismo velado? Aquela cena da Meg Ryan em "Harry e Sally" é uma relação sexual insinuada?

Ou seja, filme francês em TV aberta, nunca mais. Filme brasileiro também não. A não ser com cortes, claro. Aliás, digam adeus aos desfiles de carnaval. A justificativa do projeto diz que ele "atende a um anseio da população brasileira que está cansada de ser agredida, em sua unidade familiar, por programas de televisão que têm em vista, unicamente, pregar o amor livre, o erotismo, a sensualidade desenfreada, a afronta aos preceitos morais e religiosos".

Agora, senhor deputado, preceitos morais de quem? Preceitos religiosos de quem? Eu não me importo de ver nudez na TV. Se eu tivesse filhos, eu não deixaria (ou tentaria não deixar) que assistissem conteúdo que eu considerasse ofensivo, mas esse conteúdo não ia ser necessariamente o que o deputado quer proibir. A minha unidade familiar não anseia por controles do governo sobre o que a gente pode assistir.

Um projeto assim, vindo do Severino, não é de surpreender. Uma pesquisa rápida mostra vários projetos similares:

PL-1736/2003: proíbe a realização de cirurgia de troca de sexo em hospitais públicos
PL-1459/2003: pena de prisão para realização de aborto por defeitos no feto
PL-7235/2002: revoga a permissão de realização de aborto para salvar a vida da gestante ou em caso de estupro
PL-947/1999: institui o "dia do feto"
PL-4052/1998: obriga aparelhos de TV a conter um dispositivo para limitar exibição de programação adulta e proíbe video-games com cenas de violência
PL-2822/1997: proíbe clonagem humana

Há que se dizer que o caro deputado tem uma preocupação muito forte com a moral do povo brasileiro. No sentido, claro, de querer impor a sua própria moral sobre todo mundo. Isso é um problema comum em pessoas muito religiosas: a tendência de achar que todo mundo precisa ser salvo.

Mas o Brasil é um país diverso; a moral do interior do Paraná não é a mesma da cidade de São Paulo. E não se pode limitar nada "por baixo", ainda mais com um projeto tão abrangente quanto o que o deputado propõe. Eu concordo que existe muita programação excessivamente sexual na TV, mas proibir não é remédio para nada; nudez não é necessariamente erótica, e eroticismo não é automaticamente ruim. O que ofende alguns não ofende outros; e, aliás, ninguém tem o direito divino de não ser ofendido. Ninguém liga a TV para ver a novela das oito (ou Big Brother) sem saber o que esperar, e toda TV e rádio tem um botão de "desliga".

Eu, honestamente, fico muito mais ofendido com gente querendo se denominar líder da moral e bons costumes. E os "bons costumes" do senhor Severino incluem achar que mulher tem que casar virgem, estupro é acidente, abuso de autoridade é ato de humanidade e nepotismo é aceitável.

Ao invés de "Fora Lulla", o meu cartaz vai dizer "Fora Severino".

2005-08-20T21:41:00.000-03:00

Comentário rápido sobre uma notícia publicada ontem no site da Folha:

O deputado federal Professor Luizinho (PT-SP) afirmou que as denúncias feitas nesta sexta-feira pelo advogado Rogério Tadeu Buratti contra o ministro da Fazenda, Antonio Palocci, não podem prejudicar sua gestão à frente da Ministério da Fazenda. "O superávit da balança comercial é algo nunca visto na nossa história. Por que querem, de qualquer maneira, fazer chegar ao governo essa crise política?", indagou.

Traduzindo: a economia está indo muito bem graças ao Palocci, então ele é imune a críticas e denúncias. É isso mesmo, Professor Luizinho?

Vale mencionar que o Professor é um dos deputados indicados como tendo sacado dinheiro nas contas da SMPB no Banco Rural, e que sua cassação deve ser pedida pela CPI dos Correios.

Alguém previu isto?

2005-08-17T23:44:00.000-03:00

Fiquei uns dias sem escrever e quase deixei passar esta: a Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou a regulamentação da profissão de astrólogo. O projeto agora vai para a Comissão de Constituição e Justiça.

Isso é errado em tantos níveis que é difícil saber por onde começar.

O primeiro problema vem do próprio conceito de regulamentar profissões. Em alguns casos, eu concordo que talvez seja necessário um certo controle sobre quem pode exercer a profissão, por uma questão de segurança. Médicos, por exemplo, e algumas outras profissões ligadas a saúde. Alguns tipos de engenheiros idem. Policiais talvez devessem ser regulamentados. Pilotos de aviação comercial, talvez. Mas para profissões menos críticas, isso não faz o menor sentido. Por que é que jornalistas precisariam ser regulamentados, por exemplo? Ou analistas de sistemas? É só uma reserva de mercado, e é potencialmente até inconstituicional.

Mesmo para as profissões mais críticas, como as citadas acima, a regulamentação é uma forma de o governo tomar para si algumas responsabilidades que deveriam ser de outras pessoas. É uma forma de prevenir problemas (ao invés de puni-los depois do fato) em situações nas quais é possível prever que os problemas causados pelo mau profissional seriam sérios demais. Há vantagens e desvantagens nessa abordagem, mas não é bem o que eu gostaria de discutir agora.

No caso particular em discussão (astrólogos), não consigo imaginar que problema seria causado por um astrólogo que não tivesse uma formação especial. As previsões não vão se realizar? E isso seria diferente da normalidade em quê? Também não vejo qual é o problema em um astrólogo trabalhar mais de 30 horas por semana; eles não costumam trabalhar por conta própria e ter a sua própria clientela? Está se tentando criar uma restrição artificial da oferta de astrólogos?

E o segundo problema, claro, é com o próprio fato de se considerar astrologia como uma profissão digna de reconhecimento. Qual é o próximo passo, regulamentar cartomantes e pais-de-santo? Que tal pajés? Astrologia é uma ficção na qual muita gente acredita apesar de ir contra a ciência e a maioria das religiões; um cristão digno do nome não poderia acreditar em horóscopos. Um cientista idem. E me preocupa muito o fato de que, aparentemente, muitos deputados acreditam. Aliás, o projeto fala em prestação de serviços a órgãos públicos, o que seria uma maneira excelente de jogar o país no buraco. É mais fácil e barato tomar decisões jogando dados do que consultando as estrelas, e os resultados vão ser mais ou menos os mesmos.

(pensando bem, não vão, não; como previsões astrológicas dependem da interpretação do astrólogo, o que acontece é uma transferência de poder para os astrólogos: um leitor de estrelas esperto direcionaria tranqüilamente as decisões na direção que mais o favorecesse, e ninguém nunca poderia contradizê-lo; afinal, astrologia não sendo um processo científico, cada um prevê o que bem entender; neste aspecto, os dados são mais honestos)

Seria interessante se uma regulamentação permitisse processar astrólogos por previsões incorretas ou inúteis ("...algum artista famoso vai morrer em 2006..."), mas prevejo que não é o que vai acontecer. O resultado de uma eventual regulamentação seria dar um monte de dinheiro para um monte de enganadores: astrólogos "registrados" vão cobrar mais caro, os futuros conselhos federal e regionais vão cobrar anuidades dos membros, vão pipocar cursos de formação para regularizar a situação dos atuais e futuros praticantes...

Acho que cabe ver o que é que o deputado Luiz Sérgio (PT-RJ) tem a ganhar com isso. Com certeza ele não está pensando no bem estar e segurança da população. Se estivesse, ele faria um projeto para proibir esse tipo de picaretagem.

Os três PTs

2005-08-14T22:26:00.000-03:00

Muita gente aponta a, digamos, interação com outros partidos como causa da "lama" em que o PT e o governo estão envolvidos. O partido teria se corrompido ao negociar alianças políticas com o objetivo de chegar ao poder, porque sozinho não conseguiria, e ao se unir a partidos que nunca compartilharam nem da sua ideologia nem da sua ética. Para mim, isso é parte do problema, mas não é todo o problema.

Outra parte do problema pode ser resumida na frase "os fins justificam os meios". Esse é um problema típico dos bem-intencionados, e eu realmente acho que (ao menos no início) o PT era bem intencionado. O Lula parece ainda ser, mas isso pode ser só otimismo meu. E o problema é quem tem boas intenções e um excesso de auto-confiança tende a se achar um salvador da pátria, e aí mora o perigo. Como eles achavam que estavam fazendo tudo belo bem dos seus compatriotas, e que tudo iria ficar bem uma vez que a utopia deles se realizasse, qualquer pequena transgressão que fosse feita no meio do caminho seria justificada e perdoada mais tarde.

Só que pequenas transgressões, quando não punidas, levam a transgressões cada vez maiores, e os fins acabam sendo esquecidos no labirinto de meios duvidosos. Sem contar que os fins não eram tão bons assim; bem-intencionados, sim, mas de boas intenções o inferno está cheio: a utopia do PT "antigo" nos levaria ao mesmo fim da URSS ou de Cuba (ou, dependendo dos meios usados, do Haiti ou da Colômbia).

Aliás, por essa lógica, é possível acreditar que o Lula (ou ao menos o que sobrou do PT antigo no partido) não acredita realmente nessa história de responsabilidade fiscal e economia de mercado, e só fingiu ter mudado de lado para "chegar lá". É uma hipótese tentadora e, provavelmente, com mais do que um fundo de verdade. Mas estou fugindo do assunto.

E a parte final do problema vem exatamente dessa utopia socialista, e é algo sobre o que eu já falei em outro artigo: quando o Estado tem poder demais sobre a economia, e, pior ainda, quando um partido tem influência demais em um governo que já tem poder demais, os tubarões sentem cheiro de sangue. Ainda mais quando o tal partido está inclinado a ter atitudes menos do que louváveis com a desculpa de que os fins justificam os meios.

Com tudo isso, não é surpresa nenhuma que, quando o PT começou a largar a sua ética e tentar chegar ao poder "semi-legitimamente" através de meios escusos, o tipo de pessoa que foi atraído para perto do partido seja esse que estamos vendo todo dia na TV e nos jornais.

No fim, hoje há três PTs diferentes. O PT "antigo", que inclui pessoas como Heloísa Helena (que nem está mais no PT), Luciana Genro e, talvez, Lula, é o que sobrou do PT da década de 80: extremamente ético e ideologizado, e radicalmente de esquerda. Pode-se alegar que esse é o partido real. De novo, notem que o fato de eu usar bons adjetivos ("ético") não quer dizer que eu concorde com as opiniões ou com a visão de mundo dessas pessoas; mas eu acredito que elas são pessoas honestas e que não comprometem suas convicções, o que é algo que sempre merece um elogio (mesmo que as convicções estejam erradas). Esse é um partido destinado a ser eternamente pequeno, como o PCO, PSTU, PSOL etc.

O outro PT é o PT que "vendeu a sua alma", como dizem por aí; é o partido que acredita que os fins justificam quaisquer meios, e que abriu essa caixa de pandora. Esse é o partido que levou Lula ao governo e que fez do PT o que ele é hoje, para o bem e para o mal. São pessoas bem intencionadas na sua maioria, mas que acreditam tanto na sua visão de mundo que não se importam em ignorar leis e ética para tentar chegar ao seu destino. Acredito que esse bloco tenha começado pequeno mas hoje inclua praticamente todo o PT, incluindo José Genoíno, José Dirceu e, talvez, Lula (se o meu otimismo estiver errado).

O terceiro PT são os "tubarões" a que me referi: pessoas que não compartilham da ideologia do PT nem estão particularmente interessadas nos fins do partido, mas que adoram os meios. Esse é o pessoal que negocia influências, vende concessões, "ajeita" concorrências e vai tirando o seu por fora. Esse pessoal existe em qualquer governo, mas o PT se abriu muito mais à sua atuação por misturar tanto o partido com o governo (através da infinidade de cargos de confiança preenchidos politicamente) e por acreditar que o Estado deve ter uma influência forte na economia.

Há solução? Para o país, a minha opinião é que a solução nunca passou pelo PT, justamente porque não concordo com a ideologia do partido. Nesse aspecto, a solução é sair o PT (e entrar quem? bom, esse é outro problema sério...). Já para o PT, a solução é eliminar os dois partidos fantasmas que estão sobrando e voltar ao PT "antigo", com sua ideologia, sua ética, sua honestidade e sua pouca influência no país. Não acredito que isso vá acontecer nunca, porque a síndrome do salvador da pátria parece ser endêmica em partidos de esquerda; mesmo que o PT se retraia (ou renasça com outro nome), sempre vai estar a um passo de cair vítima desse problema e começar tudo de novo.

Comemorar o salário mínimo?

2005-08-11T21:53:00.000-03:00

Indo direto ao assunto: não, não dá para comemorar o salário mínimo que o Senado aprovou.

E não é só porque o novo valor vai ser vetado mesmo e vai voltar a R$300 em poucos dias. É porque um salário mínimo alto, em uma economia (e sociedade) como a do Brasil, não é algo bom.

Um salário mínimo define um preço mínimo para um empregado. Efetivamente, o que ele diz é que nenhum serviço vale menos do que aquilo: se, para um empregador, alguma tarefa tem um valor menor do que o do salário mínimo em vigor, ele não pode contratar alguém para fazer aquilo sem ter prejuízo. E um empregador que consistentemente tem prejuízo deixa de ser um empregador logo, logo (a não ser que ele seja o governo, claro). Ou seja, direta ou indiretamente, um aumento no salário mínimo gera uma diminuição no nível de emprego.

Notem que eu não estou argumentando que R$300 é mais do que suficiente para alguém sobreviver decentemente, nem que R$384 é dinheiro demais. Só o que eu estou dizendo é que, ao aumentar o preço dos empregados sem aumentar a demanda, o "consumo" (quer dizer, o nível de emprego) vai cair. Princípio básico de economia.

Isso é particularmente perverso porque os trabalhadores que recebem salário mínimo são as pessoas com menos capacitação, que por conseguinte executam as funções de menor valor (aposentados também têm seu salário indexado pelo salário mínimo; esse é um assunto a parte). E essas funções têm um valor baixo porque (a) muita gente é capaz de desempenhá-las, (b) muita gente não é capaz de desempenhar nenhuma função mais especializada e mais "cara", e (c) os consumidores não estão a fim de pagar mais pelo resultado final. Se o aumento do salário mínimo (que não resulta em um aumento de salário para a grande maioria da população) resultar em um aumento no preço dos produtos na feira, ou da taxa de lixo, ou da gasolina, ou mesmo do jornal na banca, vai ter gente feliz?

Ultimamente, quem paga o aumento do salário mínimo não são os empresários: é todo mundo. Alguns pagam com perda do emprego, outros através de aumentos de preços, e todos pagamos através dos impostos que afundam em um sistema de previdência social mal feito. Nenhum de nós tem nada a comemorar quando o salário mínimo aumenta.

Sobre dinheiro

2005-08-09T21:00:00.000-03:00

Fiquem tranqüilos, não vou falar sobre o roubo de Fortaleza.

Vou confessar um prazer secreto: de vez em quando eu gosto de entrar no Orkut, ir para a comunidade "Brasil" e olhar os assuntos que o pessoal discute lá. É muito engraçado: é outro Brasil. Um Brasil onde a idéia de independência da região Sul (ou só do RS, ou de SP...) é levada a sério; onde os eventos de 11 de setembro de 2001 foram uma farsa; onde se pensa em comunismo "linha dura" como uma solução viável para o país (ou então uma ditadura militar de direita); onde o Enéias pode ser presidente e onde uma invasão dos EUA é iminente. É um país peculiar, em suma.

Mas o que é que isso tem a ver com dinheiro? Bom, aquela confusão toda não se presta a discussões muito sérias, mas tem gente que tenta, e volta e meia aparece um assunto interessante. Uma discussão que me chamou a atenção e começou há alguns dias é sobre a inscrição "Deus seja louvado" nas cédulas de real. Como comentar lá é a mesma coisa que bater boca com crianças de colo, vou comentar aqui, já que devo ter uma audiência um pouco mais madura.

A premissa da discussão é que essa frase desrespeita o laicismo do país (ou seja, o princípio de que o governo não deveria promover uma religião) e é ofensiva a quem não acredita em deus (ou acredita em mais de um, ou acredita em uma deusa etc. etc.). As respostas, em geral, não tinham o nível que uma discussão merece, mas pareciam se focar em três pontos principais: "a gente tem coisa mais importante para pensar", "a maioria da população acredita em deus" e "outros países (como os EUA) fazem o mesmo". Vamos ver, ponto a ponto, deixando o primeiro por último.

O fato de que a maioria da população acredita em deus não é argumento. Apesar de uma democracia ser "a voz da maioria", isso não dá direito às maiorias de removerem direitos das minorias ou imporem suas vontades: teríamos, aí, uma ditadura da maioria, que pode ser tão perversa quanto uma ditadura de uma minoria (ou de um homem só). O fato de algo ser apoiado por uma maioria não torna esse algo automaticamente certo; ética e moral não se decidem por voto. E esse é um caso em que a minoria (os descrentes ou pagãos) merece respeito; não só porque é o que a Constituição manda, mas porque é a coisa moral a fazer. Sob esse aspecto, aquela frase nunca poderia ter ido parar nas notas, nem aqui nem nos EUA.

E o terceiro ponto quase nem merece comentário. As ações de outros povos e outros governos não pode ser justificativa para as nossas próprias ações, e não definem o que é certo. Ou queremos viver sempre seguindo os outros?

O que nos leva ao último ponto: certamente, nos dias de hoje, temos coisas mais importantes para pensar. O que os políticos fazem com o dinheiro é mais importante do que o que está escrito nele. Mas, por essa lógica, muita coisa pararia. Quem disse que só se pode pensar em uma coisa de cada vez? Algo errado, quando percebido, sempre merece ser mencionado e, se possível, corrigido. Conviver com pequenas coisinhas erradas porque se tem mais o que fazer é uma receita para o fracasso: isso aumenta a tolerância com problemas, e cada vez mais coisinhas pequenas e não tão pequenas são aceitas. É o mesmo princípio da idéia de "tolerância zero" na segurança pública, que tanto sucesso fez em Nova York e para o qual muita gente diz que o Brasil não está pronto (voltarei a esse assunto no futuro).

Não estou dizendo que aquela frase nas notas é um sintoma (ou uma causa) da decadência moral do país; mas acaba sendo um símbolo, intencionalmente ou não. Tampouco acho que algum dia vai sair de lá; por vontade dos deputados não vai sair nunca, e não vejo alguém inclinado a levar esse assunto para a Justiça (a gente precisa algum equivalente da ACLU no Brasil).

Minha singela sugestão é de que, para não ofender ninguém, se adotasse uma rotação nas frases: cada nota teria uma frase selecionada randomicamente de um grupo incluindo, por exemplo,

Deus seja louvado (a tradicional)
Alá é nosso senhor e Maomé o seu profeta
D--s seja louvado (os judeus não podem escrever o nome de deus)
Darwin seja louvado
Ommmmmmmmmmmmm
Que a força esteja com você

e assim por diante. Acho que faria o maior sucesso, e até incentivaria a população a poupar: ia ter gente colecionando todas as frases. Algumas podiam ser mais "difíceis"... ia ter gente trocando, anunciando em jornal ("troco três 'Alá' de 5 por uma 'Jedi' de 10"), e quem juntasse dez notas de R$10 com frases diferentes poderia trocar por uma edição especial da nota de R$100 com a frase "Draco Dormiens Nunquam Titillandus".

Brincadeira. Mas o resto do texto é sério.

Empregados

2005-08-08T22:50:00.000-03:00

Deu na Folha: empregada doméstica que trabalha dois dias por semana tem direito a férias e 13o. salário, de acordo com a Justiça do Trabalho.

Não vou entrar no mérito sobre se quem trabalha nesses termos deve ser considerado empregado ou não, mas... não, pensando bem, vou, sim. É empregado, sim. Está prestando um serviço bem definido, em horários relativamente estáveis, por um pagamento pré-contratado. Provavelmente não existe um contrato escrito, mas isso não quer dizer nada: existe vínculo empregatício, sim, na minha opinião.

Só que aí aparecem os velhos e conhecidos problemas da legislação trabalhista. Quando o empregador contratou a empregada, certamente foi definido entre eles qual seria o salário e a carga horária. Digamos, uns R$100 por dois turnos por semana, ou algo similar. A empregada aceitou. Mas a Justiça diz que não vem ao caso: o empregador tem que pagar mais. Mais um salário por ano, mais um salário durante um período sem trabalho, e mais o adicional de 30% das férias. Os hipotéticos R$100 por semana, que somariam R$5.200 por ano, ou uns R$430 por mês em média, se transformam em pouco mais de R$5.700 por 11 meses, ou uns R$520 por mês trabalhado. Os números reais não vem muito ao caso, mas o resultado final (com quaisquer valores) é um aumento efetivo de mais de 20%. E isso sem contar previdência social e FGTS. O empregador teria contratado a empregada por esse valor? Talvez sim, talvez não. Mas não teve a opção, porque isso foi decidido depois do fato. Vai contratar outra? Provavelmente não.

Todo mundo sabe que as leis trabalhistas são problemáticas. Elas tratam os empregados como crianças incapazes de negociar por si mesmas, e os empregadores como vilãos que explorariam os seus funcionários até a última gota de sangue. O caso da reportagem é emblemático: o empregador achou que estava negociando um contrato (possivelmente oral, mas se fosse escrito não mudaria a história) com alguém capaz de negociar; os dois lados concordaram com as condições; e depois um dos dois decidiu que não, aquele acordo não estava bom, e decidiu buscar na Justiça um valor maior retroativamente. E a Justiça aceitou o pedido, efetivamente dizendo que o contrato aceito pela empregada não tinha valor: a empregada é incapaz de decidir os termos do seu emprego.

O efeito dessa decisão e de outras similares (ignorando o fato de que, ou a empregada aceitou o contrato original de má-fé, já com a intenção de ganhar mais do que o combinado, ou ela foi convencida depois por algum advogado com intenção similar) é que empregadores vão ficar mais "ressabiados". Vai ter gente deixando de contratar empregadas, e, por conseqüência, empregadas ficando sem emprego. Algumas pessoas vão se "regularizar", com certeza, mas essas são minoria. O aumento dos encargos aumenta o custo do empregado para o empregador, sem (necessariamente) resultar em um aumento de salário para o empregado. Pode resultar em uma diminuição de salário, isso sim, já que os empregadores precisam abrir espaço no seu orçamento para os custos extras.

Esse tema é muito longo para discutir em um artigo só, então prometo voltar ao assunto mais tarde. A minha posição já ficou clara, com certeza, mas o assunto merece mais exposição. Aguardem os próximos capítulos.

Sobre a crise

2005-08-08T01:58:00.000-03:00

Eu estava prestes a ir dormir, mas vi meu nome sendo mencionado no Contra o Consenso com um belo elogio, e achei que não podia deixar a minha hipotética platéia sem novidades por três dias...

Ao começar esse blog, eu não tinha a intenção de escrever nada sobre a atual crise no nosso governo. Achei que era um assunto que já estava sendo tão explorado na mídia e em blogs diversos que eu não teria o que dizer. Mas, conversando com alguns amigos nesse fim de semana, eu percebi que há um problema na percepção do povo sobre a causa de todos esses problemas.

Vejam bem, o problema não é que temos políticos facilmente corruptíveis, ou que todo mundo que acaba caindo em cargos importantes tem uma sede infinita de dinheiro. O problema é que eles têm oportunidades.

Dada a chance de obter algum ganho de maneira fácil, praticamente todo mundo cede à tentação. Sim, caro leitor, você está pensando "não eu, eu sou honesto". E provavelmente é. Mas com certeza já passou em algum sinal vermelho, ou furou alguma fila, ou dirigiu acima do limite de velocidade e só reduziu onde tinha radar. É comum. Todo mundo faz isso, não só brasileiros. E, também com certeza, meu caro leitor, você nunca roubou milhões de reais do dinheiro público. Mas, pergunte-se: você já teve a chance de fazer isso?

A maior parte de nós nunca teve a chance de roubar alguns milhões. A maior parte de nós, se tiver a chance, não vai roubar. Mas alguns vão. E esses alguns tendem a gravitar na direção de onde existem chances. Que, no nosso caso, é o governo e cargos públicos importantes.

E aí está o problema. A nossa área pública está cheia de oportunidades de roubar, e roubar muito, sem ninguém perceber. O governo é muito grande. O governo se mete onde não devia. O governo mexe com dinheiro que nunca deveria passar pelo governo. O governo é mal organizado e não controla direito todo o dinheiro que passa por ele. O governo tem influência demais na economia e controla, indiretamente, muito dinheiro privado. E toda essa tentação junta é demais para ser ignorada: muito mel atrái moscas.

Vejamos, por exemplo, o artigo da Veja deste fim de semana intitulado "100 fatos que marcam a crise" (me parece que só está disponível online para assinantes da revista, então nada de links). O artigo é um "resumão" da crise, recomendo a leitura para qualquer um que, como eu, já se perdeu no meio de tantos nomes e escândalos. Existe uma infinidade de estatais listadas no artigo: Correios (que começaram tudo), Instituto de Resseguros, Eletronorte, Eletronuclear, Furnas, Petrobrás... É muita coisa. E ainda há um bom número de empresas privadas que precisam "jogar o jogo" para conseguir vantagens do governo; vantagens que o governo não deveria poder conceder para começo de conversa.

Eu podia ir muito mais longe, mas dá para resumir: o nosso problema é um Estado grande e centralizador. Os ladrões roubam do governo porque é ali que está o dinheiro, e porque ninguém vai perceber. O que a gente precisa é diminuir o peso do governo na economia brasileira e, conseqüentemente, a quantidade de dinheiro controlada por ele (direta ou indiretamente). Antes que esse peso todo afunde o país inteiro.

Alguma sanidade na Justiça

2005-08-04T21:17:00.000-03:00

A Justiça Federal cassou a liminar dela mesma que proibia a cobrança da assinatura básica em linhas telefônicas fixas, reporta a Folha. A juíza que teve esse bom senso alegou, muito corretamente, que a tarifa básica é uma tarifa, e não um tributo, como o outro juiz parece ter pensado.

O interessante é que o Inadec (Instituto Nacional de Defesa do Consumidor), presidido pelo deputado Celso Russomano e responsável pela ação que iniciou essa bagunça toda, diz que vai recorrer ao TRF. A alegação do deputado é que "a cobrança não tem amparo legal e que existem milhares de linhas telefônicas no país sem utilização porque a população não tem condições de pagar a assinatura básica".

Amparo legal já se viu que tem. Afinal, é um valor cobrado por um serviço; é óbvio que é legal cobrar isso. Me pergunto se o Inadec vai tentar proibir a cobrança de taxa mínima em contas de eletricidade e água, também, ou só está atacando as empresas de telefonia porque são alvos mais politicamente interessantes.

Sobre uma parcela grande da população não ter condições de pagar assinatura básica, certamente é verdade. Mas não é motivo para proibir a empresa de cobrar. Afinal, ninguém é obrigado a dar o seu serviço de graça para quem não pode pagar. Quem não paga a conta de luz tem o fornecimento cortado (ou faz um "gato").

Seria bom o Inadec fazer o que diz no seu nome (defender o consumidor) de verdade, ao invés de ficar tentando fazer barulho político em brigas que certamente não vão dar em nada (ou, se derem em algo, vão dar em um resultado pior para o consumidor). Redução de ICMS em tarifas de telefonia seria um bom começo.

Opiniões e proibições

2005-08-04T01:27:00.000-03:00

Muita gente tende a confundir "ser contra a proibição de X" com "ser a favor de X". É perfeitamente possível ser contra algo sem querer que esse algo seja proibido mas, especialmente em assuntos mais polêmicos, pouca gente parece entender isso.

Por exemplo, um assunto que está em moda hoje: armas de fogo. Eu nunca tive nem pretendo ter armas e, até onde sei, não conheço ninguém (que não seja policial) que tenha armas. Não acho que, em um ambiente urbano, ter uma arma em casa ou consigo aumente a segurança de um cidadão comum. Mas não acho que isso seja motivo para proibir a sua venda. Uso irresponsável, sim, deve ser punido. Usar uma arma contra outra pessoa (ou animal, ou mesmo objeto) sem justificação deve ser punido. Simplesmente ter ou portar uma arma, por outro lado, não causa problemas a ninguém. O método correto de diminuir criminalidade é diminuir impunidade, e isso não tem nada a ver com armas de fogo (mas isso é um assunto longo e para outro dia).

O mesmo acaba valendo para outros assuntos: aborto, homossexualismo, uso de drogas... a questão real é algumas pessoas querendo controlar as escolhas de outras, mesmo que essas escolhas não tenham efeito nenhum na vida de ninguém além das pessoas fazendo a escolha. E, como quem quer controlar a vida dos outros não entende que alguém possa ser a fazer da escolha, mesmo sem ser a favor do objeto da escolha (ou seja, ser a favor de que alguém possa optar por um aborto, mesmo optando contra), essas pessoas acham que qualquer um que não compartilhe da sua "mania de controle" é porque está "do outro lado".

Mas não. É perfeitamente normal achar que quem quiser fumar o seu cigarrinho de maconha tem todo o direito de fazê-lo, mesmo sem ter a intenção de dar umas tragadinhas junto.

Respeito aos direitos inclui respeito ao direito de escolha. E quem quer os seus direitos respeitados precisa respeitar os direitos dos outros. A regra básica é que os direitos de um acabam onde começam os direitos do outro; e ninguém tem o direito de obrigar outras pessoas a compartilharem da sua "moral".

Vida de cão

2005-08-03T07:02:00.000-03:00

Depois do caso do mendigo comendo cachorros em Porto Alegre, temos uma associação caridosa colocando mendigos para dormir em casinhas de cachorro. Ok, são casinhas um pouco maiores do que as de cachorro, mas a idéia é mais ou menos a mesma: uma casinha quase portátil, onde só cabe um colchão e alguns pertences.

A prefeitura de SP, não surpreendentemente, retirou as casinhas. Nada mais justo. Se a associação quer fazer caridade, que faça no seu terreno: instalar casinhas em áreas públicas não pode. Daqui a pouco ia ter gente querendo usucapião.

Não me entendam mal. Acho que a tal associação (Associação Casa da Criança Nossa Senhora Aparecida) tem todo o direito de fazer caridade do jeito que bem entender, e se ela acha que a melhor maneira é colocar os mendigos e crianças em casas de cachorro, isso é entre ela e as pessoas que ela ajuda. Mas, ao tentar colocar as suas casinhas em áreas públicas, ela infringe nos direitos dos outros (o governo municipal, que controla as áreas, e o público em geral, que tem direito de utilizá-la). E isso não pode.

Ainda sobre telefones...

2005-08-02T21:33:00.000-03:00

Ainda sobre a notícia de ontem a respeito da proibição da cobrança da assinatura básica: segundo o Ministro das Comunicações, Hélio Costa, a Justiça acabou resolvendo o que as empresas não concordaram em discutir de forma 'amistosa' em reunião organizada no Ministério das Comunicações.

Hmm, certo. Amistosa. No meu dicionário, uma discussão amistosa não tem uma ameaça implícita. "Vocês podem fazer como a gente quer amistosamente, ou a gente vai usar a força"; onde é que eu já ouvi isso antes?

Segundo o ministro, citado em reportagem da Folha, "há um clamor popular por uma redução ou eliminação da assinatura básica". Bom, também há um clamor popular por uma redução ou eliminação do ICMS e imposto de renda; podemos esperar algo nessa direção? Aliás, se o ICMS sobre telecomunicações fosse reduzido, teríamos um impacto muito maior sobre a economia do país todo do que com a proibição da cobrança de assinatura (sim, eu sei que o ICMS é estadual).

Ainda na mesma reportagem, temos uma opinião interessante do ministro:

Como alternativa aos serviços de telefonia fixa, o ministro sugeriu que os usuários de internet em banda larga utilizem a tecnologia voz sobre IP. 'Não só estimulo como sou usuário', disse.

É uma sugestão justa, e de novo usa o mercado livre como forma de pressão sobre as empresas para prestarem bons serviços. Quem dera o ministro usasse esse bom senso sempre. Vale lembrar que banda larga tampouco é muito barato e também sofre do problema do ICMS...

Contratos? Onde?

2005-08-01T21:24:00.000-03:00

E mais uma vez a Justiça decide interferir na iniciativa privada. A Folha de São Paulo noticia que a Justiça Federal de Brasília proibiu a cobrança de assinatura básica de telefonia fixa em todo o país.

O juiz considerou que a cobrança da assinatura básica fere o Código Tributário Nacional, "pois não traduz contraprestação por serviço prestado", e fixou multa diária de R$ 100 mil para o caso de descumprimento da decisão.

Estranho. Eu tinha a impressão de que a cobrança da assinatura era um assunto entre a empresa que presta o serviço e os seus clientes. O próprio juiz menciona que muitas pessoas de baixa renda preferem tem um celular pré-pago, pois não há assinatura, e que isso é uma "inversão de valores".

Não, seu juiz: isso é concorrência e livre mercado. O cliente decide qual é o melhor serviço para as suas necessidades. As empresas de telefonia fixa têm custos para manter uma linha na casa do cliente, custos esses muito maiores do que os de uma empresa de telefonia móvel; elas também tem obrigações contratuais com o governo a respeito da qualidade de serviço, área de cobertura e similares. O governo tinha uma obrigação contratual relacionada às tarifas, que a Justiça optou por jogar no lixo.

Além disso, é claro que a assinatura básica corresponde a um serviço prestado: a colocação de um telefone à disposição 24 horas por dia, para uso exclusivo, e com a possibilidade de receber ligações a qualquer momento. Isso obviamente é um serviço. Se algumas empresas (as de telefonia móvel e até a Embratel) oferecem o serviço de graça, isso não é motivo para obrigar todas as outras a fazê-lo.

A reportagem segue dizendo que a assinatura básica gera uma receita de 2 bilhões de reais por mês para as operadores. A multa é só de 3 milhões por mês por operadora. Acho que vale a pena pagar a multa e continuar cobrando.

Se a decisão for mantida, aguardem aumentos de preços (especialmente em serviços agregados cujas tarifas não são controladas pelo governo), queda de qualidade de serviço, demissões de funcionários...

PPS quer Constituinte

2005-08-01T03:48:00.000-03:00

Em uma madrugada insone de segunda-feira, leio que o PPS, que é o antigo PCB (Partido Comunista Brasileiro), está divulgando uma nota que, entre outras coisas, pede a instauração de uma nova Assembléia Constitituinte, de acordo com as notícias do Terra. Segundo a nota,

Essa Constituinte, de acordo com o Diretório Nacional do PPS, deve ter na pauta a reforma dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, a reforma do regime de governo (com a retomada da questão do parlamentarismo) e a formatação de um novo pacto federativo, incluindo a reforma tributária.

Não tenho nada contra a criação de uma nova Constituinte. A nossa atual Constituição é uma colcha de retalhos, com um monte de artigos que nunca deveriam ter entrado em um documento deste tipo; eles deveriam estar no Código Civil ou em outras legislações genéricas. O problema é que o PPS não parece perceber isso, e quer uma nova Constituição nos mesmos moldes. Reforma tributária, por exemplo, não tem nada que estar na Constituição: é uma questão para leis normais (reforma no sistema de governo, por outro lado, cabe na Constituição, e realmente deveria ser considerada seriamente).

Uma Constituição deveria definir as regras para o governo do país: como ele funciona, o que ele pode e não pode fazer. Artigos da Constituição não deveriam ter efeito direto na vida dos cidadãos comuns; apenas um efeito indireto, através do controle da interferência que o governo pode ter. Por exemplo, está certo a Constituição dizer que o governo não pode restringir liberdade de expressão; não está certo dizer que é proibido, para cidadãos e empresas, cobrar juros de mais de 6% ao ano.

Começando...

2005-07-30T22:24:00.000-03:00

Pois é, decidi começar um blog. É uma maneira muito mais eficiente de expressão opiniões impopulares do que falando diretamente com quem não concorda (ou não se importa). E, lendo as notícias nos jornais do nosso país (online e offline), posso ver que minhas opiniões em geral são mesmo impopulares.

Não que eu tenha opiniões muito estranhas. Não advogo derrubada do governo, revoluções socialistas, pena de morte para corruptos, independência de algum estado qualquer nem outra das muitas opiniões que aparecem por aí. Mas tenho idéias bem claras sobre como um país deveria ser gerido, como um governo decente deveria funcionar e quais são os direitos invioláveis de cada um de nós. A minha impressão é que, se esses direitos fossem respeitados, e se o governo tomasse para si a responsabilidade de garantir o respeito a esses direitos (e nada mais), teríamos um país muito mais desenvolvido do que temos hoje.

Não sei se alguém vai ler isso (imagino que sim; parece que todo blog tem algum público, imagino que vai aparecer alguém; como diria o Kevin Costner, "build and they will come"), mas vou começar e vamos ver onde vai.

E, antes que alguém pergunte: não, João Galt não é o meu nome de verdade. É uma referência a um personagem fictício que tem idéias muito parecidas com a minha. Deveria ser leitura obrigatória para qualquer político (e, no fundo, para qualquer eleitor), mas é um livro longo e complexo... os políticos não teriam paciência.

Está dada a partida.